PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2024

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 16/2024, nos termos descritos abaixo:

• Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL DO TIPO CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIFUSÃO NO ÂMBITO DA ÁREA DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS DE MANEIRA PRESENCIAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO-PE;
• Contratado: INSTITUTO DE GERENCIAMENTO DE CIDADES IGC – CNPJ: 10.620.066/0001-38;
• Prazo de Vigência da Contratação: 02(Dois) meses;
• Valor Total: R$ 26.095,00 (VINTE E SEIS MIL, NOVENTA E CINCO REAIS);
• Fundamento Legal: Artigo 75, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global para a respectiva Secretaria, conforme constante no quadro acima, e dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ribeirão (PE), 16 de dezembro de 2024.

Marcello Cavalcanti de Petribú de Albuquerque Maranhão

Prefeito