PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2024

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 13/2024, nos termos descritos abaixo:

• Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia para Execução do Serviço de Reforma Predial da Escola João Pedro dos Santos localizada no Engenho Várzea Mole no município de Ribeirão/PE;
• Contratado: SEPLAGO – SERVICOS PLANEJAMENTO GESTAO E OBRAS LTDA EPP (TRANSLOG) – CNPJ nº 020.017/0001-39;
• Prazo de Vigência da Contratação: 05(Cinco) meses;
• Valor Total: R$ 115.277,90 (Cento e quinze mil duzentos e setenta e sete reais e noventa centavos);
• Fundamento Legal: Artigo 75, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global para a respectiva Secretaria, conforme constante no quadro acima, e dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ribeirão (PE), 05 de agosto de 2024.

Marcello Cavalcanti de Petribú de Albuquerque Maranhão

Prefeito