PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2024

PROCESSO LICITATÓRIO (REMESSA nº 001/2024)

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa dos preços, vez que o valor da locação está compatível com o mercado, de acordo com o laudo de avaliação anexo;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024, nos termos descritos abaixo:

• Objeto: Locação de 01 (um) imóvel, localizado à Rua Leopoldo Lins nº 29, centro, Ribeirão/PE, tendo como finalidade o funcionamento do Fundo de Previdência do Munícipio de Ribeirão (RIBEIRÃO PREV);

• Contratado: Rogerio Jorge de Lima – CPF: 845.585.204-68;

• Valor Mensal: R$ 1.910,70 (Um mil novecentos e dez reais e setenta centavos);

• Prazo: 04 (Quatro) meses;

• Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito no parágrafo único do artigo 72, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ribeirão/PE, 19 de setembro de 2024.

Maria Rosilene Bezerra dos Santos

Diretora Executiva do Ribeirão Prev