PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2024

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço por item;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2024, nos termos descritos abaixo:

• Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria de Suporte Ao Órgão Central de Controle Interno no Acompanhamento dos Processos de Execução Orçamentária, Contábil, Financeira, e Patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão, bem Como Subsidiando o Sistema de Controle Interno Administrativamente e Gerencialmente, no tocante as necessidades da Controladoria Geral do Município;
• Contratado: AW CONSULTORIA CONTABIL LTDA ME – CNPJ nº 295.284/0001-78;
• Prazo de Vigência da Contratação: 10(Dez) meses;
• Valor mensal: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), Valor global (10 meses): R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais),
• Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ribeirão (PE), 10 de maio de 2024.

Marcello Cavalcanti de Petribú de Albuquerque Maranhão

Prefeito