PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025, nos termos descritos abaixo:

• Objeto: Contratação de Empresa Especializada para fornecimento parcelado de AR COMPRIMIDO e OXIGÊNIO MEDICINAL TIPO GASOSO com concessão de cilindros em regime de comodato, para atender à demanda do Fundo Municipal de Saúde de Ribeirão – PE;
• Contratado: RC COMERCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDA (RC MULTIGÁS) – CNPJ nº 259.614/0001-80;
• Prazo de Vigência da Contratação: 12 (Doze) meses;
• Valor global: R$ 57.828,00 (Cinquenta e sete mil oitocentos e vinte e oito reais);
• Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ribeirão (PE), 13 de fevereiro de 2025.

Anne Kelly de Lima

Secretária Municipal de Saúde