PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2024

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço por item;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2024, nos termos descritos abaixo:

• Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de EQUIPAMENTOS e UTENSÍLIOS DE COZINHA visando a implantação da Cozinha Comunitária no município de Ribeirão/PE, referente ao PROGRAMA TA NA MESA PERNAMBUCO;
• Contratado: A E DA SILVA ROLIM ME (I9 COMERCIO) – CNPJ nº 23.758.669/0001-42;
• Prazo de Vigência da Contratação: 06(seis) meses;
• Valore GLOBAL: R$ 53.410,46 (Cinquenta e três mil quatrocentos e dez reais e quarenta e seis centavos).
• Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ribeirão (PE), 09 de abril de 2024.

Ana Carolina Coelho Jordão

Secretária Municipal de Promoção Social e Cidadania