PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2024

(PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 019/2024 – LICON)

INEXIGIBILIDADE Nº 013/2024

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou preço compatível com o mercado e praticado por este em outros Órgãos;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE Nº 013/2024, nos termos descritos abaixo:

• Objeto: Contratação de empresa de contabilidade especializada em consultoria e assessoria contábil para elaboração de prestações de contas no SIGPC e no Sistema de Gestão BB Àgil dos recursos repassados pelo FNDE para atender a Educação Básica do Município de Ribeirão/PE e demonstrativos dos recursos transferidos à conta específica do FUNDEB;

• Contratado: ALBUQUERQUE E CORREIA CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA ME – CNPJ n° 20.538.480/0001-56;

• Valor mensal: R$ 9.000,00 (Nove mil reais);

• Prazo: 12 (doze) meses.

• Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ribeirão/PE, 11 de julho de 2024.

Marcello Cavalcanti de Petribú de Albuquerque Maranhão

– Prefeito –