PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024

PROCESSO LICITATÓRIO (REMESSA TCE nº 004/2024)

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa dos preços, vez que o valor da locação está compatível com o mercado, de acordo com o laudo de avaliação anexo;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024, nos termos descritos abaixo:

• Objeto: Locação de 01(um) Imóvel localizado na Rua Acre nº 596, Loteamento Único, Eldorado, Ribeirão/PE, visando a implantação da COZINHA COMUNITÁRIA no município de Ribeirão/PE, referente ao PROGRAMA TA NA MESA PERNAMBUCO;

• Contratado: Lynncon Vinicius Luna Ferreira – CPF: 140.579.204-39;

• Valor Total: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais);

• Prazo: 12 (doze) meses;

• Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito no parágrafo único do artigo 72, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ribeirão/PE, 23 de julho de 2024.

Maria Francisca Gonçalves Cedrim

Secretária Municipal de Promoção Social e Cidadania