PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2024

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2024, nos termos descritos abaixo:

• Objeto: Contratação de serviço especializado de apoio à gestão para levantamento, análise da documentação funcional e realização do cálculo correspondente com a finalidade de pagamento aos profissionais do magistério ativos, inativos, pensionistas e seus respectivos herdeiros e os contratados por excepcional interesse público da rede municipal de ensino de Ribeirão/PE, oriundo do FUNDEF do período de 2001 a 2006;
• Contratado: FERREIRA SOTER TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME – CNPJ nº 630.228/0001-29;
• Prazo de Vigência da Contratação: 60 (Sessenta) dias;
• Valor total: R$ 39.480,00 (Trinta e nove mil quatrocentos e oitenta reais)
• Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ribeirão (PE), 26 de junho de 2024.

Marcello Cavalcanti de Petribú de Albuquerque Maranhão

Prefeito