PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2024

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço por item;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2024, nos termos descritos abaixo:

• Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de Implantação de Sistema web Integrado de Gerenciamento para Administração Pública, compreendendo as áreas de: Combustíveis e Patrimônio, incluindo apoio às atividades de produção, acompanhamento e auxílio em tomadas de decisão dos processos administrativos do município de Ribeirão/PE;
• Contratado: FABIO JOSE MONTEIRO LIMA SOFTWARE ME – CNPJ nº 693.341/0001-92;
• Prazo de Vigência da Contratação: 10(Dez) meses;
• Valor mensal: R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais), Valor global (10 meses): R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais),
• Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ribeirão (PE), 10 de maio de 2024.

Marcello Cavalcanti de Petribú de Albuquerque Maranhão

Prefeito