PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2024

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço por item;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2024, nos termos descritos abaixo:

• Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços funerários, com o fornecimento de urnas funerárias e execução de serviço de transporte de remoção de cadáver, para atender as demandas da Secretaria de Promoção Social e Cidadania do Município de Ribeirão;
• Contratado: NARJARA L. L DOS SANTOS LTDA – CNPJ nº 40.996.392/0001-05;
• Prazo de Vigência da Contratação: 06(seis) meses;
• Valore GLOBAL: R$ 55.818,05 (Cinquenta e cinco mil oitocentos e dezoito reais e cinco centavos).
• Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ribeirão (PE), 09 de setembro de 2024.

Maria Francisca Gonçalves Cedrim

Secretária Municipal de Promoção Social e Cidadania