PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28/2024

(PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 028/2024 – REMESSA)

INEXIGIBILIDADE Nº 019/2024

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que empresa exclusiva apresentou preço compatível com o mercado e praticado por este em shows apresentados;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2024, nos termos descritos abaixo:

• Objeto: Contratação da atração musical ROGÉRIO SOM, através de empresário exclusivo, para apresentação no dia 10/09/2024 – Festa de Emancipação Política do Município de Ribeirão;

• Contratado: FRANCISCO S DA COSTA JUNIOR ME – CNPJ: 32.482.767/0001-90;

• Valor Total: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais);

• Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ribeirão/PE, 05 de setembro de 2024.

Marcello Cavalcanti de Petribú de Albuquerque Maranhão

– Prefeito –